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The legal nature of incm is a limited company with exclusively public capital, governed by the legal regime laid down in decreelaw no. Fui empregado publico durante 29 anos, consequentemente aposenteime pelo inss. O rju regula a relacao entre os servidores publicos e a administracao. Download download lei 8112 90 atualizada 2011 pdf read online read online lei 8112 90 atualizada 2011 pdf codigo civil lei 11440 codigo penal clt cf88 lei n.